Processo 5134020-22.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5134020-22.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ARAJU CORDEIRO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCIA ROSANE LOURENÇO FERREIRA (OAB RS041355) AGRAVADO : EVERALDO SCHAUN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA AMARAL SANT ANNA (OAB RS054891) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO AS TESES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (2) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, ALEGADAMENTE ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FLUIU EM RAZÃO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE, QUE IMPEDIRAM A INÉRCIA PROCESSUAL. A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAR BENS OCORREU EM 2023, E O BLOQUEIO REALIZADO EM 2026 IMPEDIU O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE.  2. QUANTO À IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, A PARTE EXECUTADA NÃO COMPROVOU A ORIGEM SALARIAL OU A QUALIDADE DE RESERVA EMERGENCIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO FORAM APRESENTADOS EXTRATOS BANCÁRIOS OU COMPROVANTES QUE DEMONSTRASSEM A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES, NEM A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. 3. A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM PROVENIENTES DE RIFAS PARA TRATAMENTO MÉDICO DA FILHA NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA QUE ESTABELECESSE O VÍNCULO ENTRE OS VALORES ARRECADADOS E OS BLOQUEADOS. O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE RECAI SOBRE A PARTE DEVEDORA, NÃO CUMPRIDO NO CASO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARAJU CORDEIRO GONCALVES contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por EVERALDO SCHAUN DE OLIVEIRA , rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores, afastando as teses de prescrição intercorrente e de impenhorabilidade dos valores constritos, e determinou a expedição de alvará em favor do exequente ( evento 105, DESPADEC1 ). A agravante alegou que:  (1)  o Cumprimento de Sentença foi iniciado em 06 de setembro de 2012 e, desde aquela data até 06 de março de 2026, transcorreram mais de treze anos, lapso temporal que excede o prazo prescricional intercorrente de cinco anos aplicável à pretensão executória, configurando a inércia processual da parte exequente e impondo o reconhecimento da extinção do feito;  (2)  as poucas diligências eventualmente realizadas pelo exequente não foram suficientes para afastar a caracterização da inércia;  (3)  os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.108,13, não são meros recursos financeiros, mas proventos essenciais à subsistência da parte executada, representando reserva destinada ao mínimo existencial, de modo que a constrição viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial;  (4)  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos independentemente de onde estejam depositados, seja em conta corrente, poupança…

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