Processo 5134437-72.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5134437-72.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) AGRAVADO : VOSNY MIRANDA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS DINIZ RODRIGUES (OAB RS092357) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE A 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, ALÉM DE PROIBIR A INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR E A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS; (II) A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES; (III) FORMA DE CUMPRIMENTO E AFASTAMENTO DA MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA QUE O AUTOR COMPROMETE MAIS DE 165% DE SUA RENDA MENSAL LÍQUIDA COM DÍVIDAS, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.181/2021, QUE VISA PROTEGER O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, PERMITINDO O REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE A POSSIBILIDADE DE LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE PARA PRESERVAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR OBSTÁCULOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. 5. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO É ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A URGÊNCIA E A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES ENVOLVIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É MEDIDA CABÍVEL PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME A LEI Nº 14.181/2021. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 54-A; CPC, ART. 300; LEI Nº 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1085; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52533436020228217000, REL. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, J. 16-12-2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51509118920248217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 27-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas que lhe move VOSNY MIRANDA JUNIOR , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): "(...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil  DEFIRO parcialmente a tutela de urgência  a fim de determinar que: a) A parte  ré LIMITE  os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na…

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