Processo 5134457-47.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da instituição financeira e de inc
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