Processo 5134491-38.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5134491-38.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : DANIEL VELOSO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ABEL THURMER BUENO (OAB RS045878) ADVOGADO(A) : MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS135535) ADVOGADO(A) : VATSON GUERRA MATAR (OAB RS138318) ADVOGADO(A) : ESTELA DA FONSECA (OAB RS137706) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pela magistrada “a quo ”, que revogou a benesse da justiça gratuita anteriormente concedida ao ao recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15, o “o juiz somente poderá indeferir  o pedido de ajg se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. no mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula  que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrube a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. 3) No caso telado a decisão recorrida  revogou o beneplácito ao agravante,  sob o fundamento de que a declaração do imposto de renda com rendimentos tributávis declarados na monta de R$18.900,00(...) do autor não condiz com a realidade, pois o requerente é proprietário de uma academia de Crossfit, e supostamente não sofreu prejuízos com a pandemia considerando que abriu neste período uma nova academia em outra cidade, e ainda por  possuir um veículo de R$55.000,00(...), e residir em um imóvel avaliado em R$150.000,00(...), mesmo que financiados. 4) A  presunção judicial partiu do pressuposto da desnecessidade, quando a lei em vigor e aplicável ao caso, prescreve justamente o oposto, ou seja, a presunção da necessidade, por isso, vislumbro de modo claro a violação do texto legal, de tessitura superior e que deve ser observado. 5) A parte recorrente sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 6) Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelo agravante,  ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. imperiosa a reforma da decisão singular.             AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO  DECISÃO MONOCRÁTICA                         DANIEL VELOSO RODRIGUES interopôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo magistrado  a quo, que  revogou o benefício da AJG anteriormente concedida ao agravante.    Em suas razões, sustenta que a decisão de primeiro grau foi equivocada. Afirma que aufere rendimento líquido mensal de R$ 1.141,05 (...), valor que o impede de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Argumenta que a ausência de resposta à impugnação não é motivo suficiente para a revogação do benefício, especialmente quando sua hipossuficiência está demonstrada nos autos. Requereu a concessão de efeito ativo e, ao final, a reforma da decisão para restabelecer a gratuidade da justiça.   A decisão fustigada é do seguinte teor, sic:   " Vistos. 1.  Não há falar em ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da lide.…

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