Processo 5134549-41.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5134549-41.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : JOAO PESSOA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR AGRAVADO : CLARO S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA FACULTATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SERIA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E QUE A OPÇÃO PELO RITO COMUM, MAIS ONEROSO, IMPEDIRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÃO DA OPÇÃO PELO RITO COMUM QUANDO EXISTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE; (II) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É UMA FACULDADE DO JURISDICIONADO, E NÃO UMA OBRIGAÇÃO, DE MODO QUE A OPÇÃO PELO RITO COMUM NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA. 3. O AGRAVANTE COMPROVOU RENDA MENSAL INFERIOR AO PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL, O QUE É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME A CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO PESSOA   contra decisão ( evento 12, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação declaratória e indenizatória movida em desfavor de CLARO S.A. , indeferiu o benefício da gratuidade judiciária postulado porque o autor optou por rito oneroso (comum), embora tivesse o Juizado Especial Cível competência para julgamento, nos seguintes termos: Vistos. Quanto ao pedido do benefício da justiça gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do CPC, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição, devendo ser excluída da sua hipótese de incidência, mesmo quando preenchidos os requisitos legais, a possibilidade de opção por rito oneroso, caso houver procedimento gratuito, igualmente adequado, tempestivo e efetivo, declinação da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Diante do acima exposto, ainda que preenchidos os requisitos legais para sua concessão, optando a autora pela via ordinária mais onerosa, indefiro o pedido da gratuidade judiciária.  Ao autor para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no PRAZO DE 15 DIAS, sob pena de cancelamento da distribuição.  Dil. Legais. Nas suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega a impossibilidade de condicionamento da gratuidade judiciária à escolha do rito, não havendo qualquer requisito na legislação nesse sentido, sob pena de…

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