Processo 5134579-76.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5134579-76.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : EDUARDO RAFAEL ROQUE ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) AGRAVADO : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : LAURO ANTÔNIO PASCHE (OAB RS031321) ADVOGADO(A) : ALEX RODRIGO REICHERT (OAB RS054275) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DA SILVA (OAB RS033912) ADVOGADO(A) : ROGERIO KASCTIN BATISTA (OAB RS091383) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liberação de valores penhorados em execução de título extrajudicial, movida por fundação educacional, no valor atualizado de R$ 32.259,87. Os valores bloqueados foram de R$ 52,82 e R$ 60,70, totalizando R$ 113,52, e a parte executada alegou impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegadamente destinados à subsistência do devedor; (ii) a concessão da gratuidade da justiça para o processamento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impenhorabilidade dos valores bloqueados é reconhecida, pois a quantia de R$ 113,52 é de pequena monta e presumivelmente destinada à satisfação de necessidades básicas, como alimentação e moradia, não havendo indícios de má-fé ou uso para fins diversos. 4. A jurisprudência do STJ estende a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança a depósitos em conta corrente, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 5. A gratuidade da justiça é deferida para o processamento do recurso, considerando a renda mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando sua liberação imediata à parte agravante. Tese de julgamento: 1. São impenhoráveis os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, desde que destinados à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51173547720258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 08-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por   EDUARDO RAFAEL ROQUE   contra a decisão que indeferiu a liberação de valores penhorados nos autos da execução de título extrajudicial n° 50027152220208210016 movida por FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE . Em suas razões recursais , sustenta que os valores constritos são decorrentes de seu trabalho autônomo, onde não possui renda fixa, sendo assim inegável sua destinação para a própria subsistência. Argumenta que "deve-se considerar a dificuldade prática enfrentada por trabalhadores autônomos na produção de prova documental robusta, especialmente quando não possuem fluxo financeiro formalizado ou quando suas contas se encontram…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.