Processo 5134622-13.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5134622-13.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) AGRAVADO : PATRICIA AMBROZINA DOS REIS GEREMIA ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) INTERESSADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : SERVIO TULIO DE BARCELOS INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS DA AUTORA AO MÁXIMO DE 35% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, ALÉM DE SUSPENDER A INCLUSÃO DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  (1) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CONTEXTO DA LEI Nº 14.181/2021; (2) A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E A PROPORCIONALIDADE DA TUTELA CONCEDIDA; (3) A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA E O PREJUÍZO À AGRAVANTE; (4) A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO; (5) A ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É POSSÍVEL, POIS O PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ PERMITE MEDIDAS URGENTES PARA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, CONFORME ARTS. 297 E 300 DO CPC;  2. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ BEM FUNDAMENTADA, APRESENTANDO RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, EVIDENCIANDO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA;  3. A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO ESTÃO PRESENTES, POIS OS DESCONTOS COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AUTORA, SEM PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À AGRAVANTE;  4. A ANÁLISE DO MÍNIMO EXISTENCIAL CONSIDEROU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, DEMONSTRANDO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 40% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA, INVIABILIZANDO SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA; E  5. O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO É PROVISÓRIO, COM ELABORAÇÃO E SUBMISSÃO FUTURAS, NÃO VINCULANDO A DECISÃO FINAL SOBRE A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão que, nos autos da “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS e REVISIONAL DE CONTRATO - SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por  PATRICIA AMBROZINA DOS REIS GEREMIA , deferiu   parcialmente a tutela de urgência ( evento 6, DESPADEC1 ). A agravante sustenta, em síntese:  (1) a impossibilidade de concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, no contexto da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento);  (2) a ausência de fundamentação da decisão, bem como a desproporcionalidade da tutela concedida e a consequente violação ao devido processo legal no âmbito do superendividamento;  (3) a inexistência de probabilidade do direito da agravada, além do indevido prejuízo imposto à agravante, requerendo, por tais razões, a revogação da tutela de urgência;  (4) a ausência dos pressupostos…

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