Processo 5134735-64.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5134735-64.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Confissão/Composição de Dívida RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : PAULO ROBERTO BORBA DORNELES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LEMOS DE MACEDO (OAB RS072683) AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO EXAMINAR A REGRA DO ART. 833, X, DO CPC, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO APENAS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM VALORES MANTIDOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS, CONTA CORRENTE OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. 2. A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É PRESUMIDA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA PARA QUE O CREDOR DEMONSTRE EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE POR PARTE DO DEVEDOR QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA GARANTIA LEGAL. 3. NO CASO CONCRETO, O VALOR TOTAL BLOQUEADO É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE QUE A QUANTIA SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 4. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O EXECUTADO POSSUA OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS OU DE QUE SUA CONDUTA CONFIGURE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, SITUAÇÕES QUE PODERIAM AFASTAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 5. EMBORA EXISTAM DECISÕES RECENTES NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR PROVE QUE O VALOR BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, A VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL NÃO SE FILIOU A TAL POSICIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, DETERMINANDO SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO:  1. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELO CREDOR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  CPC, ART. 833, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STJ, RESP Nº 1.230.060/PR; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51002409620238217000, REL. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, J. 25-04-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51846225620228217000, REL. KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE, J. 20-04-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52380550920218217000, REL. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 23-06-2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50233383420258217000, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 27-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  PAULO ROBERTO BORBA DORNELES  em face da decisão interlocutória exarada nos autos da ação de execução proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, que rejeitou a exceção de impenhorabilidade oposta e indeferiu o pedido…

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