Processo 5134870-76.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5134870-76.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVADO : GERSON LUIS BAU DANIEL ADVOGADO(A) : DOUGLAS WAZLAWICK (OAB RS057277) ADVOGADO(A) : GERSON LUIS BAU DANIEL (OAB RS046784) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DO CRÉDITO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo município agravante contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou, como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor total do crédito cobrado na execução fiscal extinta, determinando a remessa dos autos à Central de Cálculos para atualização pelos índices aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor total do crédito executado ou apenas ao principal originário da CDA; (ii) se a discussão sobre o regime de pagamento por precatório ou RPV é cabível no atual estágio processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O título executivo judicial fixou honorários advocatícios de 10% sobre o "valor atualizado do crédito em execução", expressão que corresponde ao montante total cobrado pelo município na execução fiscal extinta, e não apenas ao principal histórico da CDA. 2. O proveito econômico obtido com a extinção da execução fiscal corresponde à integralidade da dívida exigida judicialmente, de modo que a base de cálculo dos honorários deve refletir esse montante concreto. 3. Limitar a base de cálculo ao principal da CDA importaria redução do alcance do título executivo judicial, em ofensa à coisa julgada, pois o título não restringiu os honorários ao valor originário do débito. 4. A utilização do valor total do crédito como base não configura bis in idem nem anatocismo, pois a decisão agravada apenas definiu o parâmetro inicial, reservando à Central de Cálculos a elaboração da conta e às partes a possibilidade de impugnação. 5. A discussão sobre o regime de pagamento por precatório ou RPV é prematura, pois a decisão agravada não determinou a expedição de requisição de pagamento, limitando-se a fixar a base de cálculo e a determinar a remessa dos autos à Central de Cálculos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Decisão que fixou o valor total do crédito executado como base de cálculo dos honorários advocatícios mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. IV e V; CPC/2015, art. 1.015, p.u.; CPC/2015, art. 1.017, inc. I e II. Jurisprudência relevante citada: nenhuma citada no voto. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo  MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO BURICÁ  contra a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5004014-15.2024.8.21.0074, que lhe move  GERSON LUIS BAU DANIEL , nos seguintes termos: "[...] Diante do exposto, ACOLHO a pretensão do exequente para fins de cálculo dos honorários. Determino o retorno dos autos à CCALC para que proceda à atualização do cálculo dos honorários advocatícios, observando como base de cálculo o valor de R$ 45.820,06 (quarenta e cinco mil oitocentos e vinte reais e seis centavos), em 22/04/2019, aplicando-se sobre ele os índices de correção monetária e juros de mora devidos em condenações contra a Fazenda Pública, até a…

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