Processo 5135723-85.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5135723-85.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALAIS MORARI ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : GRAZZIOTIN S A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA AGRAVADA, VISANDO PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) A ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA DE FORMA PREMATURA, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA; (2) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO DA AGRAVADA COMO CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA; (3) A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N° 11.567/2023; (4) A EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS; (5) A INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 70% PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO; (6) A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DA LINDB; (7) A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, VISANDO PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO;2. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA AGRAVADA, COM COMPROMETIMENTO DE 49% DE SUA RENDA, JUSTIFICANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS;  3. A DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N° 11.567/2023 É PRESCINDÍVEL EM SEDE LIMINAR, POIS O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO SE APLICA AO CASO NESTE MOMENTO;  4. OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO ESTÃO EXCLUÍDOS DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO QUANDO COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR;  5. O LIMITE DE 70% PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N° 43.574/05 DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS FEDERAIS N° 10.820/2003 E N° 8.112/90, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ;  6. A DECISÃO CONSIDEROU AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS PARA AMBAS AS PARTES, PRIVILEGIANDO A DIGNIDADE HUMANA DO CONSUMIDOR SEM DESCONSIDERAR O DIREITO DE CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;  7. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA É ADEQUADA E PROPORCIONAL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão que, nos autos da  “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por  ALAIS MORARI , deferiu parcialmente a tutela de urgência ( evento 13, DESPADEC1 ). A parte agravante alegou que:  (1)  a tutela de urgência foi concedida de forma prematura, pois o procedimento da Lei nº 14.181/2021 é bifásico, consistindo, primeiro, em uma fase conciliatória obrigatória com todos os…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.