Processo 5135804-93.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SÚMULA Nº 326 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1. Duplo recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais, lucros cessantes
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