Processo 5135930-63.2025.8.09.0013
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo nº: 5135930-63.2025.8.09.0013 Recorrente: Eucaliptos Brasil Ltda Em Recuperação Judicial; Aguinaldo Jose Anacleto e Daisy Palmeira de Oliveira Recorrido: Vanderlan Vieira Borges Juiz Relator: Leonardo Aprígio Chaves EMENTA / ACÓRDÃO (art. 46, da Lei n. 9.099/1995) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE.
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