Processo 5136298-93.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5136298-93.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : ROSANE COLARES MORAES ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) INTERESSADO : LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO(A) : JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PROPOSTA POR CONSUMIDORA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS RENDIMENTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 35%, ALÉM DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  (1) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (2) EXCESSIVIDADE DA MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO; (3) ADEQUAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA; (4) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO ESTÃO PRESENTES, POIS OS DESCONTOS COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AUTORA, JUSTIFICANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS RENDIMENTOS;  2. A MULTA COMINATÓRIA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO É ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE, NÃO SENDO EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA E DA URGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA;  3. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É DESNECESSÁRIA, POIS CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPLEMENTAR DIRETAMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL; 4. A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL RECAI SOBRE A AGRAVANTE, QUE POSSUI MEIOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA ADEQUAR OS DESCONTOS AOS LIMITES ESTABELECIDOS E EVITAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO  MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que, nos autos da  “ação de repactuação de dívidas com pedido liminar - superendividamento ”  proposta por  ROSANE COLARES MORAES  deferiu-lhe o pedido de tutela de urgência ( evento 30, DESPADEC1 ). A parte agravante alegou que: (1) a decisão agravada deferiu tutela de urgência sem que a parte agravada tivesse demonstrado, por meio de conjunto probatório adequado, a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 300 do CPC; (2) a multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é flagrantemente excessiva, desproporcional e pode gerar enriquecimento ilícito da parte contrária, além de causar grave lesão ao agravante; (3) o meio mais idôneo e menos restritivo para efetivar a tutela deferida…

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