Processo 5136328-31.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5136328-31.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : ALEXSANDRO ESCALANTE DE BARROS ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA ADVOGADO(A) : MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES (OAB MT013582O) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E SUA REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, QUE ALEGOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL, QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO FOI AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF/1988 E ARTIGO 98 DO CPC. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 2. O JUÍZO DE ORIGEM AGIU CORRETAMENTE AO EXIGIR DO AUTOR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA PELA PARTE RÉ DE QUE O SOLICITANTE DO BENEFÍCIO TERIA ATIVIDADE EMPRESARIAL; O RECORRENTE NÃO JUNTOU A PROVA RECOMENDADA PELO JUÍZO. 3. O AGRAVANTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAR OS BALANCETES E COMPROVANTES DE PRÓ-LABORE, O QUE INVIABILIZOU A VERIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE E ACARRETOU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR TAL PROVA. 4. A DECISÃO DE REVOGAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTÁ FUNDAMENTADA NA DESÍDIA DO AGRAVANTE EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, NÃO MERECENDO REPARO A CONCLUSÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO LEGÍTIMA A REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXSANDRO ESCALANTE DE BARROS nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida contra MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA , da decisão que segue transcrita ( evento 36, DESPADEC1 ):     A parte ré apresentou impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte autora, alegando que ela não faz jus ao benefício, pugnando pela revogação dele. Assiste razão ao demandado, pois, por diversas vezes, o autor foi intimado para juntar os três últimos balancetes da empresa da qual é sócio individual, a fim de demonstrar os valores…

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