Processo 5136350-89.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5136350-89.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ALEX WINTER QUARTIERI ADVOGADO(A) : ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES (OAB RS102378) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. FUSÃO DAS COTAS PASEP/PIS COMO TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM E POSTERGOU A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PARA A SENTENÇA, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DISCUTE ALEGADAS DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; (III) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, TENDO COMO TERMO INICIAL A FUSÃO DAS COTAS PASEP/PIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ, NO TEMA REPETITIVO 1.150, FIXOU TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, AFASTANDO A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO. 2. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS A PRETENSÃO AUTORAL FUNDA-SE EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPUTADA AO BANCO RÉU, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. 3. O STJ, NO TEMA REPETITIVO 1.387, FIXOU TESE DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. 4. A FUSÃO DAS COTAS PASEP/PIS, QUE ZEROU O EXTRATO DA CONTA INDIVIDUALIZADA, EQUIVALE AO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL E CONFIGURA O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OCORRIDA A FUSÃO EM 30/06/2001 E AJUIZADA A AÇÃO APENAS EM 04/12/2024, ESTÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 5. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 2. A FUSÃO DAS COTAS PASEP/PIS, QUE ZERA A CONTA INDIVIDUALIZADA, EQUIVALE AO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL E CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO TEMA 1.387 DO STJ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 205; CPC/2015, ART. 487, INC. II, E ART. 85, § 2º; LC Nº 8/1970, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP…

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