Processo 5136524-98.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5136524-98.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOSE FLADEMIR DA CUNHA VIEIRA ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, conforme tese firmada no Tema 1.150 do STJ. 2. Conforme tese firmada no Tema 1.387 do STJ, o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta individualizada do PASEP. 3. No caso em exame, o saque integral dos valores da conta PASEP ocorreu em 10/12/2008, enquanto a ação indenizatória foi ajuizada apenas em 05/05/2025, após o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, precede a análise de qualquer outra questão, levando à extinção do processo com resolução de mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata-se de agravo de instrumento interposto por  BANCO DO BRASIL S/A  contra decisão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida por JOSE FLADEMIR DA CUNHA VIEIRA , reconheceu a legitimidade da instituição financeira demandada para figurar no polo passivo. Em suas razões, a parte agravante, sustenta sua ilegitimidade para compor o polo passivo, observando que a parte autora requer atualização de valores por índices diferentes da lei, e requer consequentemente a incompetência da justiça estadual para julgar o feito observando a necessidade da União para compor o polo passivo da ação. Defende que a pretensão autoral encontra-se prescrita pelo decurso do tempo, considerando que o prazo decenal previsto no tema 1150 do STJ deve ser contado da data na qual o titular do direito toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Refere que juízo  a quo  não observou a data da ocorrência da aposentadoria da parte autora, onde realizou o saque final de seu saldo PASEP. Menciona que no Tema 1150 do STJ firmou-se entendimento acerca da ilegitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo das demandas que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Discorre acerca da competência da Justiça Federal, com a inclusão da União no polo passivo da lide. Por fim, requer o provimento do recurso. O recurso foi recebido em seu efeito suspensivo ( evento 20, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 13, CONTRAZ1 ). As partes foram intimadas a se manifestar acerca da aplicação do Tema 1387 do STJ ( evento 15, DESPADEC1 ). A parte agravada em sua manifestação ( evento 21, PET1 ), requereu o afastamento da alegação de prescrição. A parte agravante em sua manifestação ( evento 23, PET1 ), requereu o reconhecimento da alegação de prescrição. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.   O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em análise encontra-se alinhada a precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.