Processo 5136711-09.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5136711-09.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVADO : VÂNIO MINOTTO PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUIDO CAMARGO GOMES (OAB RS050601) ADVOGADO(A) : LITIELI FERREIRA BONET (OAB RS108461) ADVOGADO(A) : MIRIA PORCELLIS GOMES (OAB RS126112) AGRAVADO : MARIA DA GLÓRIA HAINZENREDER PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUIDO CAMARGO GOMES (OAB RS050601) ADVOGADO(A) : LITIELI FERREIRA BONET (OAB RS108461) ADVOGADO(A) : MIRIA PORCELLIS GOMES (OAB RS126112) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias do executado, empresário individual, por entender que não foi comprovada a destinação dos valores à manutenção de sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados em conta-corrente do executado, oriundos de prestação de serviços como empresário individual, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ônus de comprovar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente é do executado, que deve demonstrar tratar-se de reserva destinada ao mínimo existencial, conforme o art. 854, § 3º, do CPC e o entendimento do STJ no REsp n. 1.677.144/RS. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não é absoluta e comporta mitigação à luz dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução, conforme o EREsp n. 1.874.222/DF. 3. No caso concreto, os documentos juntados comprovam que o valor bloqueado na conta do agravante junto ao Banco Santander é proveniente de remuneração por prestação de serviços, depositada pouco antes da constrição, o que caracteriza verba de natureza remuneratória protegida pelo art. 833, IV, do CPC. 4. Comprovada a origem remuneratória dos valores e ausente hipótese de exceção legal, a impenhorabilidade deve ser reconhecida, impondo-se a liberação do montante constrito.___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805, 833, IV e X, 854, § 3º, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.985.933/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.05.2023; STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Corte Especial; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Corte Especial; STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n. 50460472920268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 21.02.2026. IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  LEONARDO DUTRA JARDIM  em face de decisão do Magistrado Dr. Regis Souza Ramalho que, na execução de título extrajudical movida por  VÂNIO MINOTTO PEREIRA  e  MARIA DA GLÓRIA HAINZENREDER PEREIRA , assim dispôs ( evento 81, DESPADEC1 ): 1.   Defiro  a gratuidade da justiça ao executado, considerando o documento do  77.6 , nos termos do art. 98 do CPC, inclusive efetuando a anotação no sistema. 2.  Trata-se de analisar o pedido de impenhorabilidade formulado…

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