Processo 5136718-98.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5136718-98.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO : VILSON TAVARES FREIRES (Espólio) ADVOGADO(A) : ELIEZER NERY PINTO JUNIOR (OAB RS078589) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE EXCLUI O EXECUTADO DO POLO PASSIVO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.  RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS em face da decisão, proferida na ação de execução que move contra  VILSON TAVARES FREIRES  (Espólio), cujo teor transcrevo abaixo ( evento 105, DESPADEC1 ):   Chamo o feito à ordem. Conquanto tenha sido deferido o requerimento para inclusão de  Vilson Tavares Freires  no polo passivo durante a tramitação do presente feito, há a se considerar que tal pretensão encontra óbice no enunciado 392 da súmula do STJ, segundo o qual " a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Não bastasse isso, há de se observar que a inclusão de tal executado foi determinada após o seu falecimento, ocorrido em 26/07/2017, o que inviabiliza a responsabilização da sua sucessão no bojo dos mesmos autos.  Tal entendimento vem devidamente amparado pela compreensão do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, nos termos do voto do Ministro Relator Humberto Martins (AgRg no REsp 1349721/RJ, data do julgamento: 21/05/2013):  ”A inviabilidade de redirecionamento do feito executivo fiscal contra o espólio, com consequente extinção do feito,  somente é cabível se não houver citação antes do falecimento ”.  E mais:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO. SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015).  Grifei.   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o…

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