Processo 5136732-82.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5136732-82.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LUIZ CARLOS BEZERRA ADVOGADO(A) : JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PASEP, NA QUAL SE POSTULA REPARAÇÃO POR SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES, NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVIDOS E INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS ECONÔMICOS DO FINAL DA DÉCADA DE 1980 E INÍCIO DA DÉCADA DE 1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DE ÍNDICES DIVERSOS DOS FIXADOS PELO CONSELHO GESTOR DO PASEP; (II) A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (III) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REMANESCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, MAS NÃO PARA RESPONDER PELA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO COM BASE EM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU ÍNDICES DIVERSOS DOS FIXADOS PELO CONSELHO GESTOR, CUJA RESPONSABILIDADE É DA UNIÃO, CONFORME AS TESES DO TEMA 1.150 DO STJ. 4. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE DEMANDAM COMPETÊNCIAS JURISDICIONAIS DISTINTAS - JUSTIÇA ESTADUAL, PARA O PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRA O BANCO DO BRASIL, E JUSTIÇA FEDERAL, PARA O PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CONTRA A UNIÃO - É INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DE UNICIDADE DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO ART. 327, § 1º, II, DO CPC. NÃO FIGURANDO A UNIÃO NO POLO PASSIVO, A SOLUÇÃO ADEQUADA É A EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO QUE EXIGIRIA A COMPETÊNCIA FEDERAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 170 DO STJ. 5. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ. 6. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DA CONTA PASEP, MOMENTO EM QUE O TITULAR PASSA A TER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO APURADO PELO GESTOR E DA EVENTUAL DISCREPÂNCIA, CONFORME O TEMA 1.387 DO STJ. NO CASO, O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM AGOSTO DE 1993, E A AÇÃO FOI AJUIZADA MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REMANESCENTE. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (A) RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL QUANTO AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DE ÍNDICES DIVERSOS DOS FIXADOS PELO CONSELHO GESTOR, EXTINGUINDO O FEITO PARCIALMENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC; E (B) RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REMANESCENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que, nos autos da   ação ajuizada por LUIZ CARLOS BEZERRA , saneou o processo [ evento…

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