Processo 5136970-04.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5136970-04.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : ELENARA FLORES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES RIVERO (OAB RS139195) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PARA INCLUSÃO DE PEDIDO RELATIVO À ALEGADA ILEGALIDADE DA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DO TEMA 988 DO STJ; (II) A OBRIGATORIEDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO E A DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES NELE PREVISTAS. 2. A TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA PELO STJ NO TEMA 988 EXIGE URGÊNCIA QUALIFICADA, CARACTERIZADA PELA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, REQUISITO NÃO PREENCHIDO NO CASO. 3. A MERA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA A URGÊNCIA QUALIFICADA EXIGIDA PELO TEMA 988 DO STJ, POIS A QUESTÃO PODE SER DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR OCASIÃO DE EVENTUAL APELAÇÃO. 4. A DECISÃO ATACADA NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, CONSTITUINDO MERA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, SENDO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, É IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A URGÊNCIA QUALIFICADA DO TEMA 988 DO STJ A MERA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  ELENARA FLORES DA SILVA  contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Revisional ajuizada em desfavor de  PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. ,   a qual foi lançada com o seguinte teor ( evento 7, DESPADEC1 ): Vistos etc. Em consulta ao sistema EPROC depreende-se que a autora ingressou com  8 (oito) ações revisionais contra 4 instituições financeiras diversas . Ocorre que pelo que se depreende dos processos, a discussão envolve  contrato de financiamento  em uma das ações e na outra o  seguro prestamista  que foi contratado junto com o contrato de financiamento.  Desta forma, não há necessidade ou mesmo interesse que as ações tramitem de forma separada, mas com a união dos pedidos já que se discute o mesmo contrato. Intime-se a  parte autora para que emende a inicial da ação que postula a revisão do contrato de financiamento, com a inclusão nos pedidos acerca da alegada ilegalidade da venda casada do seguro prestamista .   A agravante sustenta a desnecessidade de emenda à petição inicial…

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