Processo 5137025-52.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5137025-52.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : PAQUETA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE BLOS (OAB RS086059) AGRAVADO : ISRAEL BATISTA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO CAMPOS FERREIRA (OAB RS133763A) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO JASPER (OAB RS133726A) EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. INDEFERIMENTO DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MAS NEGOU EFEITOS RETROATIVOS PARA ALCANÇAR CUSTAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CUSTAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI EFEITOS EX NUNC, CONFORME O ART. 98 DO CPC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR CUSTAS VENCIDAS OU HONORÁRIOS JÁ FIXADOS, PRESERVANDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS NO PROCESSO. 2. A CONDIÇÃO DE RECUPERANDA NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DA GRATUIDADE, POIS O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSSUI MECANISMOS PRÓPRIOS PARA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, COMO A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS E A SUSPENSÃO DE AÇÕES. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONFIRMA QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO RETROAGE PARA EXONERAR A PARTE DE ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES, SENDO APLICÁVEL APENAS A PARTIR DO MOMENTO DE SUA CONCESSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRODUZ EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR CUSTAS OU ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA CONCESSÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.756.557/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19/03/2019; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, N° 50030373220268217000, REL. ALEXANDRE FERNANDES GASTAL, J. 26/03/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA PAQUETA CALCADOS LTDA – “EM RECUPERACAO JUDICIAL” interpõe recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de conhecimento nº 5011039-07.2024.8.21.0001, ajuizada contra ISRAEL BATISTA JUNIOR , que, embora tenha deferido o benefício da gratuidade da justiça à empresa agravante, indeferiu o pedido de atribuição de efeitos retroativos à benesse para alcançar custas pretéritas, relativas ao Processo Administrativo nº 5398294-45.2025.8.21.7000, sob o fundamento de que o benefício possui efeitos estritamente ex nunc, nesses termos (evento 72.1 ): Considerando os documentos acostados, defiro o pedido de gratuidade da justiça, contudo, indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade do débito de custas referente ao Processo Administrativo n.º 5398294-45.2025.8.21.7000, considerando que o benefício da gratuidade judiciária tem efeito ex-nunc. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  GRATUIDADE  DE JUSTIÇA. PEDIDO VEICULADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS EM QUE O EXECUTADO ESTEVE DEVIDAMENTE REPRESENTADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. 1. O RECURSO DO AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 1.021, CAPUT) É O INSTRUMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA COMBATER AS DECISÕES MONOCRATICAMENTE…

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