Processo 5137062-68.2026.8.09.0160

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Gabinete da 2ª Vara Criminal 5137062-68.2026.8.09.0160Luiz Claudio Mendonca Lobo   S E N T E N Ç A  1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou Luiz Cláudio Mendonça Lobo, pessoa qualificada nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais tipificadas no art. 129, § 13, do Código Penal e no art. 147, § 1º, do Código Penal, ambos combinados com os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, na forma do ar

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