Processo 5137202-16.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5137202-16.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  (1) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E OS DESCONTOS INDEVIDOS; (2) A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS DESCONTOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO ESTÁ EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA, PELA PARTE RÉ, DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO, PELA AUTORA, ALÉM DO SAQUE INICIAL. 2. O VALOR TOTAL PAGO PELA AUTORA JÁ SUPERA EM MUITO O VALOR ORIGINALMENTE SACADO. 3. O PERIGO DE DANO É CONCRETO E ATUAL, POIS OS DESCONTOS MENSAIS INCIDEM SOBRE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR, AGRAVANDO O PREJUÍZO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE.  4. A MEDIDA PLEITEADA É REVERSÍVEL, PERMITINDO A RETOMADA DOS DESCONTOS E A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  MARGARETE FATIMA TERAN  contra decisão que, nos autos da " AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ", proposta contra BANCO BMG S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 22, DESPADEC1 ). A parte agravante alegou que:  (1)  não contratou qualquer empréstimo ou cartão de crédito consignado com o Banco BMG, sendo vítima de fraude, e que a suposta contratação teria se dado por assinatura virtual por ela rechaçada e declarada fraudulenta;  (2)  a decisão agravada incorreu em grave equívoco de fundamentação ao analisar a demanda como se fosse ação revisional de contrato bancário, utilizando jurisprudência sobre juros e encargos, quando a causa de pedir é a inexistência de relação jurídica por fraude;  (3)  estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois a própria decisão agravada reconheceu a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano decorre dos descontos contínuos sobre o benefício previdenciário;  (4)  o perigo na demora é concreto e imediato, pois a supressão parcial de aposentadoria de pessoa idosa e hipossuficiente compromete sua própria subsistência e dignidade, sendo que a demora do processo pode resultar em prejuízo irreparável;  (5)  a jurisprudência recente do TJRS reconhece que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram, por si só, perigo de dano quando há alegação de fraude, tendo o Tribunal reformado decisões semelhantes para determinar a suspensão dos descontos;  (6)  os precedentes utilizados pelo juízo de origem para negar a tutela são distinguíveis, pois se aplicam a casos em que não há prova mínima de fraude, existe contrato aparentemente válido ou houve demora injustificada na propositura da ação, circunstâncias ausentes no caso concreto. Com base em tais alegações, requereu " a) O recebimento do presente Agravo de…

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