Processo 5137330-36.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5137330-36.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : CLEBIO DA ROSA FAGUNDES ADVOGADO(A) : ANA CRISTINE DIAS SILVA (OAB RS112194) ADVOGADO(A) : LEOVEGILDO FILHO DA COSTA SILVA (OAB RS014205) AGRAVANTE : FATIMA DE LOURDES FAGUNDES ADVOGADO(A) : ANA CRISTINE DIAS SILVA (OAB RS112194) ADVOGADO(A) : LEOVEGILDO FILHO DA COSTA SILVA (OAB RS014205) AGRAVADO : SERGIO ANTONIO TIECHER ADVOGADO(A) : CRISTIANE BOHN (OAB RS044490) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. DECISÃO QUE MANTÉM O BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MANTENDO O BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E MANTÉM O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 1.015, INC. V, DO CPC AUTORIZA O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. 2. A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELOS RÉUS E MANTEVE O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. 3. ADMITIR O RECURSO NESSA HIPÓTESE IMPLICARIA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCOMPATÍVEL COM A TAXATIVIDADE QUE ORIENTA O ART. 1.015 DO CPC. 4. NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ, SENDO POSSÍVEL À PARTE SUSCITAR A QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CONFORME O ART. 1.009, §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E MANTÉM O BENEFÍCIO CONCEDIDO, POIS O ART. 1.015, INC. V, DO CPC RESTRINGE O CABIMENTO DO RECURSO ÀS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE OU DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÉBIO DA ROSA FAGUNDES e FÁTIMA DE LOURDES FAGUNDES contra a decisão do evento  60.1  que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por SERGIO ANTONIO TIECHER , dentre outras disposições, rejeitou a impugnação e manteve a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao autor, nos seguintes termos: "Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória ajuizada por Sérgio Antônio Tiecher em face de Clébio da Rosa fagundes e Fátima de Lourdes Fagundes. O autor alega, em síntese, ter celebrado com os réus, em 26/02/2021, contrato particular de promessa de compra e venda de uma fração de terras de 3,5 hectares, parte do imóvel de matrícula nº 17.353 do Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS, pelo valor de R$ 80.000,00, o qual afirma ter quitado integralmente no ato da assinatura. Aduz que, transcorridos mais de quatro anos, os réus se recusam a outorgar a escritura pública definitiva do imóvel, motivando a presente demanda. Com a inicial, foram juntados documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor e a tramitação prioritária, foi concedida…

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