Processo 5137376-25.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5137376-25.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SERGIO PEREIRA FADEL ADVOGADO(A) : RUDIMAR GILBERTO DE SOUZA BENFATTO (OAB RS100909) ADVOGADO(A) : HOMERO DIOGENES NEGRELLO (OAB RS028853) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PERIOLO (OAB RS027260) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. - Legitimidade passiva do Banco do Brasil restou estabelecida no Tema 1.150 do STJ 1 : i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - Legítimo o Banco do Brasil a figurar no polo passivo, portanto. Competência da Justiça Estadual ao julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S/A agrava de instrumento em demanda na qual contende com  SERGIO PEREIRA FADEL . Foi o  decisum a quo : Vistos. Trata-se de demanda visando ao ressarcimento de valores em face de suposta falha na gestão dos recursos depositados em conta individual vinculada ao PASEP. 1. Preliminares arguidas pelo réu Ilegitimidade passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para estar no polo passivo de ações onde há a discussão sobre saques indevidos e desfalques, bem como a aplicação dos rendimentos. Incompetência da Justiça Comum Reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, resta superada a alegada incompetência da Justiça Comum. Prescrição Com relação à prescrição, tal qual vem entendendo de forma pacífica a jurisprudência do TJRS, lastreada em julgados do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, inteligência do artigo 205, do Código Civil. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DE INÍCIO, DESTACO AS RECENTES TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ, A RESPEITO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL…

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