Processo 5137644-79.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5137644-79.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : JOSE HENRIQUE PEDO ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) AGRAVANTE : CLAUDIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) AGRAVADO : RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB SP109493) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA, COM PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIOS TRADICIONAIS E PLEITEOU A CITAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, SUSTENTANDO QUE A EMPRESA JÁ HAVIA SIDO CITADA POR E-MAIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INTEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO ORIGINAL QUE CAUSOU O GRAVAME, E NÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA, DEVENDO O RECURSO SER INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO ORIGINAL. 3. A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS É ESSENCIAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES, NÃO CONFIGURANDO FORMALISMO EXCESSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO ORIGINAL QUE CAUSOU O GRAVAME. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.003, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53542345520238217000, REL. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, J. 19-01-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53913448820238217000, REL. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 12-01-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52358065120228217000, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 18-01-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  JOSE HENRIQUE PEDO e CLÁUDIA MOREIRA DA SILVA em face da decisão interlocutória exarada nos autos da ação em que contendem com LEGENDARY PREFERRED DESTINATIONS S.A. DE C.V. e RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., proferida nos seguintes termos: Em que pese a prática dos "pedidos de reconsideração", não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo à parte, querendo impugnar a decisão, valendo-se do recurso previsto em lei. Assim, não conheço do pedido de reconsideração da parte autora por falta de amparo legal. Ao autor para promover a efetiva citação da empresa LEGENDARY PREFERRED DESTINATIONS S.A. DE C.V., no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que a empresa LEGENDARY PREFERRED DESTINATIONS S.A. DE C.V. não possui sede no Brasil, o que inviabiliza a citação por meios tradicionais como carta com aviso de…

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