Processo 5137648-19.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5137648-19.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : JOAO MAURICIO D AGOSTIN ADVOGADO(A) : LUCAS JARDIM FILIPPSEN (OAB RS083039) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE OS COMPROVANTES DE RENDIMENTO APRESENTADOS DEMONSTRAM A CAPACIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO SE ENQUADRANDO NO PERFIL DE NECESSITADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA ÀQUELES QUE COMPROVAREM A NECESSIDADE, CONFORME O ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/1988. 2. O RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO DO AGRAVANTE, SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE COMPATIBILIZA COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFIQUEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 3. O COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS NÃO JUSTIFICA A FLEXIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE, UMA VEZ QUE RESULTA DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. 4. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, PODENDO SER REVISTA CASO HAJA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO REQUERENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ORDINÁRIAS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50637630620258217000, REL. EDUARDO KOTHE WERLANG, J. 27-05-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52736015720238217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 31-08-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  JOAO MAURICIO D AGOSTIN , nos autos da ação revisional e indenizatória movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A., da decisão datada de 02/04/2026, negando a gratuidade como segue: "Vistos.  Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da  gratuidade  judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente…

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