Processo 5137692-38.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5137692-38.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) AGRAVADO : MERCEDES SIEDE ALBRECHT ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCO DA ROSA (OAB RS131746) ADVOGADO(A) : RAFAEL UGALDE DOS SANTOS (OAB RS055781) AGRAVADO : EGON ALBRECHT ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCO DA ROSA (OAB RS131746) ADVOGADO(A) : RAFAEL UGALDE DOS SANTOS (OAB RS055781) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÕES. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS LEILÕES DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELOS AGRAVADOS. OS AGRAVADOS ALEGAM NULIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CRÉDITO RURAL AO CASO; (II) A REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE; (III) A INSUFICIÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELOS AGRAVADOS; (IV) A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL; (V) A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (VI) A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA; (VII) A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO AO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA, POIS A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM ABRANGE QUESTÕES COMPLEXAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A VALIDADE DA GARANTIA CONSTITUÍDA E A LEGALIDADE DOS JUROS APLICADOS.  2. A SUSPENSÃO DOS LEILÕES É MEDIDA PRUDENTE PARA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, EVITANDO A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO, O QUE CONVERTERIA A DISCUSSÃO EM PERDAS E DANOS, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997.  3. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NÃO CAUSA PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO BANCO, POIS O CRÉDITO PERMANECE GARANTIDO PELO IMÓVEL, PODENDO RETOMAR O PROCEDIMENTO CASO A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.  4. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO REPRESENTA A MEDIDA MAIS EQUILIBRADA, RESGUARDANDO OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO QUE AUTORIZAM A TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão que, nos autos da Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade Fiduciária proposta por EGON ALBRECHT e MERCEDES SIEDE ALBRECHT , deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos leilões do imóvel de matrícula nº 2.283 do Registro de Imóveis de Ajuricaba/RS ( evento 24, DESPADEC1 ). O agravante alegou que: (1)  os créditos garantidos por alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial nem da falência, pois o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio da recuperanda, sendo o banco o proprietário fiduciário do imóvel, podendo prosseguir com a consolidação da propriedade e com os leilões extrajudiciais, conforme entendimento reiterado do STJ;  (2)  a consolidação da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 2.283 no…

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