Processo 5137729-65.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5137729-65.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : NEWVOLT MANUTENCOES LTDA ADVOGADO(A) : NAGILA COSTA FEITOSA (OAB RS116784) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS; (II) A POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 481 DO STJ E DO ART. 99, § 2º, DO CPC. 2. O BALANÇO PATRIMONIAL APRESENTADO REGISTRA PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO, E OS EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONTÍNUA, COM RECEBIMENTOS DE CLIENTES E FLUXO DE CAIXA OPERACIONAL ATIVO. 3. O PREJUÍZO LÍQUIDO APURADO NO EXERCÍCIO E A RECEITA BRUTA REDUZIDA, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURAM A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. O DIFERIMENTO E O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PRESSUPÕEM A DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, RAZÃO PELA QUAL OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS TAMBÉM SÃO INDEFERIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA CONTUNDENTE DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO SUFICIENTES A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS GENÉRICAS, O RESULTADO NEGATIVO EM DETERMINADO EXERCÍCIO OU A APRESENTAÇÃO DE BALANÇO COM PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E EXTRATOS QUE DEMONSTREM FLUXO DE CAIXA OPERACIONAL ATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEWVOLT MANUTENÇÕES LTDA contra decisão do evento  11.1  que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que promove em desfavor de THEFANY SASSEMBURG, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante, nos seguintes termos: "Vistos. Nos termos do disposto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República,  in verbis : “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Infere-se, portanto, a partir da clareza do dispositivo constitucional suprarreferido que não se trata de benefício irrestrito a todos aqueles que o postularem. No mesmo sentido, tratando-se de benefício postulado por pessoa jurídica, a jurisprudência, inclusive sumulada (Enunciado nº 481 STJ) expressamente exige a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Na hipótese dos autos, todavia, a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento para demonstrar a alegada impossibilidade. Os documentos atinentes ao Evento 9 não se mostram suficientes para comprovar a incapacidade financeira da parte…

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