Processo 5137795-45.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5137795-45.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO ZAMBARDA VAZ ADVOGADO(A) : PATRICIA BENCKE MACHADO (OAB RS134289) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSTERIOR PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO NA ORIGEM.   PRECLUSÃO LÓGICA.  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RENDA BRUTA MENSAL DO AGRAVANTE SUPERA O TETO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO PELO JUÍZO COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NO CURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O AGRAVANTE REQUEREU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 98, § 6º, DO CPC, PEDIDO QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2. O DEFERIMENTO SUPERVENIENTE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM TORNA PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR PERDA DO OBJETO RECURSAL.  HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICOU A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA.   IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAULO ROBERTO ZAMBARDA VAZ  interpôs agravo de instrumento, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, com repetição de indébito c/c danos morais em que demanda com BANCO BMG S.A, contra a seguinte decisão: 1.-   Analisando os documentos anexados no  evento 8, DECL3 , verifico que a renda mensal bruta do requerente, ultrapassa 05 (cinco) salários mínimos mensais.  Esse montante é superior ao teto utilizado por este juízo, e também pelo Tribunal de Justiça do RS (cinco salários mínimos), como critério objetivo para análise do pedido da gratuidade. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedentes do  TJ/RS: Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.  AJG . RENDIMENTOS QUE SUPERAM CINCO  SALÁRIOS   MÍNIMOS  MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO O POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS  BRUTOS  SUPERIORES A CINCO  SALÁRIOS   MÍNIMOS  MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51451264920248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-06-2024) Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovadamente auferirem renda mensal  bruta  de até 5 (cinco)  salários - mínimos  nacionais, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, o que se verifica na hipótese. Reforma da decisão que indeferiu a  AJG . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51300403820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 02-05-2024) Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA. LIMINAR RECURSAL DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO SOMENTE QUANTO AO…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.