Processo 5137827-22.2025.4.02.5101

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5137827-22.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADEMIR CELERGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA (OAB RJ098020) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. O PEDIDO É DE RESTABELECIMENTO DE   AUXÍLIO DOENÇA (COM DIB EM 06/11/2022 E DCB EM 16/06/2024). O BENEFÍCIO FOI CESSADO NA DCB PROGRAMADA, SEM PROVA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO, RECURSO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO DE RESTABELECIMENTO, HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (TEMA 277 DA TNU). DE TODO MODO, O AUTOR REALIZOU NOVO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, COM DER EM 13/01/2025 (NB 718.758.839-0; EVENTO 11, PROCADM3), INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE (O LAUDO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 11, PROCADM3, PÁGINAS 31/32). A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE COM BASE NA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR. A NOSSO VER, O LAUDO MÉDICO JUDICIAL PARECE DE DOIS PROBLEMAS FUNDAMENTAIS. (I) O PRIMEIRO PROBLEMA É DE ORDEM FORMAL/PROCEDIMENTAL. PELA LEITURA DO LAUDO, VERIFICA-SE QUE O PERITO TERIA CONSTATADO LIMITAÇÕES INCAPACITANTES (REDUÇÃO DA MOBILIDADE E DA FORÇA NO LOCAL DA FRATURA, TORNOZELO), MAS NÃO ACREDITOU NO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA E NA NATUREZA DA LESÃO (FRATURA COM SEQUELA), POIS NÃO HÁ NOS AUTOS OS EXAMES DE IMAGEM SOBRE A FRATURA E A EVOLUÇÃO DO QUADRO. NESSE CASO DE O PERITO NÃO PUDER SER CONCLUSIVO COM BASE APENAS DO EXAME CLÍNICO, IMPÕE-SE EXIGIR DO SEGURADO QUE APRESENTE OS EXAMES DE IMAGEM, A FIM DE APRESENTAR UMA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA QUE SEJA CONCLUSIVA. (II) O SEGUNDO PROBLEMA PARECE SER DECORRENTE DO PRIMEIRO, QUE CONSISTE NA CONTRADIÇÃO DAS CONCLUSÕES. O LAUDO ORA INDICA QUE A INCAPACIDADE NÃO PODE SER RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DOS EXAMES DE IMAGEM, ORA INDICA, PELO EXAME CLÍNICO, QUE HAVERIA UM QUADRO INCAPACITANTE. NO CAMPO " CONCLUSÃO ", O LAUDO AFIRMA QUE O AUTOR NÃO POSSUI INCAPACIDADE E JUSTIFICA:  “AUTOR/A PERICIADO/A NÃO APRESENTA NENHUM TIPO DE DOCUMENTO DE IMAGEM QUE COMPROVE O SEU DIAGNÓSTICO, POR ESTE MOTIVO NÃO HÁ COMO CONFIRMAR VERACIDADE DO QUADRO".  NO CAMPO “ OUTRAS CONSIDERAÇÕES QUE O(A) PERITO(A) CONSIDERE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA ” (EVENTO 14, LAUDPERI1, PÁGINA 3), O LAUDO SUSTENTA QUE O AUTOR ESTÁ IMPEDIDO DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. ESSA CONTRARIEDADE TORNA A PERÍCIA INCONCLUSIVA E IMPRESTÁVEL. LOGO, NÃO PERMITE CONCLUIR SE HÁ, OU NÃO, INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL E IMPEDE AO JUÍZO FORMULAR UMA DECISÃO PRECISA SOBRE A CAUSA.  DESSA FORMA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ELABORADO NOVO LAUDO PERICIAL A SER REALIZADO POR OUTRO PERITO. BEM ASSIM, O AUTOR DEVE JUNTAR AOS AUTOS OS EXAMES DE IMAGEM. NÃO VEMOS, POR ORA, COMO FORMULAR UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA OU PLAUSIBILIDADE EM FAVOR DA TESE DO AUTOR, DIANTE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. O pedido é de restabelecimento de   auxílio doença (NB 641.444.478-6  com DIB em 06/11/2022 e DCB em 16/06/2024). O conjunto dos laudos administrativos está no Evento 5 e ali não há laudo da época da cessação. Pelo que consta dos autos, o benefício foi cessado na DCB projetada pela perícia administrativa de 08/05/2024 (Evento 5, LAUDO1, Páginas 25/26). Ou seja, o autor não apresentou requerimento de prorrogação do benefício. O autor apresentou, em 19/07/2024, requerimento de "revisão" do benefício, mais de 30 dias depois da cessação e…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.