Processo 5137844-86.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5137844-86.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : THEO FOUCHY VAZ ADVOGADO(A) : ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS AGRAVADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MOTORISTA DESLIGADO DE PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, QUE BUSCA O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DE SUA CONTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1 . A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DO AGRAVANTE NA PLATAFORMA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2 . O AGRAVANTE NÃO JUNTOU DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, ESPECIALMENTE CERTIDÕES CRIMINAIS DAS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL, O QUE IMPEDE A AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA, NATUREZA E GRAVIDADE DO APONTAMENTO CRIMINAL MENCIONADO COMO FUNDAMENTO DO BLOQUEIO. 3 . A AGRAVADA APRESENTOU ELEMENTOS INDICANDO QUE O DESLIGAMENTO NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE APONTAMENTOS CRIMINAIS, MAS TAMBÉM DE RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS RELATANDO AMEAÇAS E COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS ATRIBUÍDOS AO MOTORISTA, O QUE INTRODUZ CONTROVÉRSIA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. EMBORA O PERIGO DE DANO MILITE EM FAVOR DO AGRAVANTE, DADO O CARÁTER ALIMENTAR DA RENDA OBTIDA PELA PLATAFORMA, A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO É SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA TUTELA, POIS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC SÃO CUMULATIVOS. 5. A CONTROVÉRSIA FÁTICA EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: 1 . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por  THEO FOUCHY VAZ contra a decisão ( evento 17, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de obrigação de fazer e reparação de danos nº  5000226-81.2026.8.21.0022/RS ,  ajuizada em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas. No recurso ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que o bloqueio foi imposto exclusivamente em razão de apontamento criminal ainda sem condenação definitiva, configurando antecipação indevida de sanção, em afronta aos princípios da presunção de inocência e da vedação ao bis in idem . Argumenta que a medida carece de fundamentação concreta, proporcionalidade e demonstração de risco efetivo aos usuários, produzindo efeitos equivalentes a uma penalidade ao impedir o exercício de sua atividade profissional e comprometer sua principal fonte de renda. Defende a presença dos requisitos para concessão da tutela recursal, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano decorrente da manutenção do bloqueio, requerendo, liminarmente e ao final, a reforma da decisão agravada para determinar o imediato restabelecimento de sua conta na plataforma, com eventual fixação de multa em caso de descumprimento. Relatei. Decido. 2 . Recebo o…

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