Processo 5137869-02.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5137869-02.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA - ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) AGRAVADO : CONDOMINIO VIVER CANOAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JUNQUEIRA (OAB RS057355) ADVOGADO(A) : MÁRCIO MARTINS ROESE (OAB RS062237) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DO CRÉDITO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E DE SUA SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ECONÔMICO AO QUAL PERTENCE A EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EXEQUENDO POSSUI NATUREZA CONCURSAL, DEVENDO SUBMETER-SE AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRECLUSÃO IMPEDE A REANÁLISE DA NATUREZA DO CRÉDITO, JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE NO PROCESSO SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE AGRAVANTE, TORNANDO O RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. O INSTITUTO DA PRECLUSÃO VISA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS DECISÕES, EVITANDO A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NO MESMO PROCESSO. 3. A DECISÃO AGRAVADA APONTOU A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR QUE CONCLUIU PELA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO, DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELA AGRAVANTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. 4. A TENTATIVA DE REDISCUTIR A NATUREZA DO CRÉDITO EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR É INVIÁVEL, POIS A QUESTÃO JÁ FOI DEFINIDA DE FORMA ESTÁVEL COMO EXTRACONCURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO IMPEDE A REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE, TORNANDO O RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 507.   DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por  PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA  em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5014602-90.2021.8.21.0008, movido por  CONDOMÍNIO VIVER CANOAS , determinou o prosseguimento dos atos executivos, afastando a alegação de quitação do débito e de sua submissão ao  plano de recuperação judicial  do grupo econômico ao qual pertence a executada, na qual restou lavrado o seguinte posicionamento (evento  121.1 ):   A parte executada sustenta a quitação integral do débito objeto deste cumprimento de sentença. Alega que o crédito foi novado e pago nos termos do seu Plano de Recuperação Judicial, mediante a conversão do valor em ações da companhia, e requer a extinção do processo, com base no art. 924, II, do CPC. (Evs.  91.1  e  112.1 ) A parte exequente, por sua vez, impugna a alegação. Argumenta que a matéria relativa à sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial já foi decidida, que a dívida condominial possui natureza  propter rem  e, portanto, extraconcursal, e que a suposta quitação por meio de ações nunca foi aceita e representa valor irrisório frente ao montante devido (Evs.  94.1  e  118.1 ). A controvérsia deve ser resolvida em favor da parte exequente. Este juízo já analisou a natureza do crédito em…

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