Processo 5138038-58.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 01/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5138038-58.2025.4.02.5101/ RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : SELMA NOGUEIRA TESCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA DE CARVALHO THOMAZ ALVES BUTINHOLI (OAB RJ141369) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO LEITE E LUIZ ANTONIO SOARES, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante : Desembargador Federal PAULO LEITE Votante : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 10 - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR. Com a devida máxima vênia, divirjo do voto da Exma. Sra. Des. Fed. Relatora, quanto ao reconhecimento da existência da coisa julgada material. O documento médico emitido em 21.05.2025 (EVENTO 1 - OUT 12) foi posterior à sentença, dada em 19.05.2025. A autora não poderia, deste modo, tê-lo levado ao conhecimento do MM. Juízo Federal de orige

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