Processo 5138143-63.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5138143-63.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) AGRAVADO : SABRINA LUMERTZ GAYER ADVOGADO(A) : ELLEN DA ROSA HOEHR SOARES (OAB RS134770) AGRAVADO : MATHEUS GAYER LIMA ADVOGADO(A) : ELLEN DA ROSA HOEHR SOARES (OAB RS134770) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES, DETERMINANDO A ENTREGA DE VEÍCULO RESERVA. A DECISÃO IMPÔS OBRIGAÇÕES À AGRAVANTE, QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE PARA INTEGRAR A AÇÃO ORIGINÁRIA; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ilegitimidade passiva não foi previamente submetida ao juízo de origem, impossibilitando seu exame nesta instância sob pena de supressão de instância e afronta ao contraditório. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois os documentos apresentados são insuficientes para vincular a agravante aos alegados vícios do veículo. A origem e extensão dos defeitos demandam instrução probatória aprofundada, com perícia técnica especializada, sendo prematura a imputação de responsabilidade à agravante. O perigo de dano não está evidenciado, pois o veículo foi consertado e está na posse dos autores, sem prova de impossibilidade de uso. A mera possibilidade de reincidência do defeito não autoriza a tutela de urgência. A decisão agravada deve ser reformada para indeferir a tutela de urgência, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, contra decisão ( evento 20, DESPADEC1  e evento 6, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por SABRINA LUMERTZ GAYER  e MATHEUS GAYER LIMA , contra a agravante e SAN MARINO VEÍCULOS LTDA, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, nos seguintes termos: "Vistos. Defiro o parcelamento da taxa única de serviços judiciais referente à autora  SABRINA LUMERTZ GAYER  em 6 (seis) vezes, determinando à Unidade a expedição das respectivas guias. Com o pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos. Intime-se. Diligências legais." "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por  MATHEUS GAYER LIMA  e  SABRINA LUMERTZ GAYER  em face da decisão proferida no Evento 6, que deferiu o parcelamento da taxa única de serviços judiciais referente à autora  SABRINA LUMERTZ GAYER  em 6 (seis) parcelas. Alegam os embargantes que a…

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