Processo 5138144-48.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5138144-48.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : HELINETE MAZZINI COVOLO ADVOGADO(A) : CARLOS FABRÍCIO DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB RS052743) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO SEVERO (OAB RS059246) ADVOGADO(A) : THERESINHA ALBINA MAZZINI COVOLO (OAB RS029549) ADVOGADO(A) : Gelmir Gutier Reche (OAB RS066467) AGRAVANTE : ISABEL VITORIA MAZZINI COVOLO ADVOGADO(A) : CARLOS FABRÍCIO DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB RS052743) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO SEVERO (OAB RS059246) ADVOGADO(A) : THERESINHA ALBINA MAZZINI COVOLO (OAB RS029549) ADVOGADO(A) : Gelmir Gutier Reche (OAB RS066467) AGRAVADO : MOTTA & SHIHADEH - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ENILDA MOTTA RODRIGUES (OAB RS047154) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VEDAÇÃO À SOMA DE RENDAS DE LITISCONSORTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELAS AGRAVANTES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE A RENDA BRUTA CONJUNTA DAS EXECUTADAS SUPERAVA O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E DE QUE AS DESPESAS MÉDICAS ALEGADAS NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA SOMA DAS RENDAS DE LITISCONSORTES PARA FINS DE AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA; (II) A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA INDIVIDUAL DE CADA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO PERSONALÍSSIMO, E A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER REALIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA E CONCRETA PARA CADA REQUERENTE, VEDADA A SOMA DE RENDAS DE LITISCONSORTES. 2. A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM EQUÍVOCO METODOLÓGICO AO AGREGAR AS RENDAS BRUTAS DAS DUAS EXECUTADAS, INSTITUINDO ARTIFICIALMENTE UMA CAPACIDADE ECONÔMICA INEXISTENTE, EM DESACORDO COM O ART. 98 DO CPC. 3. ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, NENHUMA DAS AGRAVANTES AUFERE RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, ENQUADRANDO-SE NA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 49 DO CEJ/TJRS, QUE ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES NESSE PATAMAR. 4. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS POR NOTAS FISCAIS OU RECIBOS DETALHADOS CONFIGURA ÔNUS PROBATÓRIO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. 5. O CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO — DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL, CONTRACHEQUES, COMPROVANTES DE PLANO DE SAÚDE E HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO — DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS DE SAÚDE, SENDO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS AGRAVANTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER AFERIDA DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA PARTE, SENDO VEDADA A SOMA DE RENDAS DE LITISCONSORTES. 2. A RENDA INDIVIDUAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A DESPESAS ESSENCIAIS DE SAÚDE DOCUMENTALMENTE INDICADAS, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXAUSTIVA DE CADA GASTO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISABEL VITÓRIA MAZZINI COVOLO e  HELINETE MAZZINI COVOLO  contra…

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