Processo 5138174-83.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5138174-83.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VAGNER JOAO CECCHETTO RECK - ME ADVOGADO(A) : ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) AGRAVANTE : VAGNER JOAO CECCHETTO RECK ADVOGADO(A) : ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) AGRAVADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.  É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, CUMULADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PESSOA JURÍDICA PODE BENEFICIAR-SE DAS ISENÇÕES DE QUE TRATA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CASOS EXCEPCIONAIS (ART. 99, § 3º, CPC). SÚMULA 481 DO STJ. 3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.  NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGADOS DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por VAGNER JOAO CECCHETTO RECK - ME , representado por  VAGNER JOAO CECCHETTO RECK , contra decisão ( evento 10, DESPADEC1 ) prolatada nos autos dos  embargos à execução  opostos em detrimento de  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada ( evento 10, DESPADEC1 ): " Vistos. Defiro a gratuidade de justiça para o embargante  VAGNER JOAO CECCHETTO RECK . Quanto ao embargante  MERCADO E ACOUGUE TUPAN LTDA,  considerando que, em que pese devidamente intimada, a parte autora deixou de atender as determinações da decisão de  evento 3, DESPADEC1 ,  INDEFIRO  o benefício da gratuidade da justiça postulado, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. [...]" Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em omissão ao deixar de apreciar os documentos contábeis apresentados, os quais demonstram resultado líquido negativo de R$ 719.926,63 no exercício de 2025, elevado endividamento e baixa liquidez real. Argumenta que, embora o patrimônio líquido seja positivo, o capital próprio vem sendo consumido por sucessivos prejuízos, com ativos majoritariamente imobilizados em estoques, o que inviabiliza o pagamento imediato das custas processuais. Requer, assim, a reforma da decisão para conceder-lhe a gratuidade da justiça, inclusive para o presente agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade das custas iniciais até o julgamento final deste recurso. É o relatório. 2.  Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente está dispensada de recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do CPC 1 , pois a pretensão deste recurso reside justamente na concessão da gratuidade da justiça. 3.  De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência…

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