Processo 5138523-53.2022.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. RESTITUIÇÃO. OMISSÃO. ESTADO REJEITADO. EMPRESA ACOLHIDO EM PARTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duplo embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em juízo de retratação que, adequando-se ao Tema 1266/STF, reconsiderou em parte o julgado anterior para reconhe
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJGO
O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.