Processo 5138842-15.2024.8.24.0930

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5138842-15.2024.8.24.0930/SC APELANTE : WALDEMAR DAMBROVSKI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GILNEY FERNANDO GUIMARÃES (OAB SC010090) APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WALDEMAR DAMBROVSKI , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO 1.1. ALEGADA NULIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TESE REJEITADA. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO DE CRÉDITO EXECUTADO. NÃO OBSTANTE, PREVISÃO PARA O DÉBITO SER PAGO EM PARCELA ÚNICA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A MACULAR O PROCESSO. 1.2. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PREJUDICADO ANTE O ACOLHIMENTO DO APELO DO CREDOR EMBARGADO 1.3. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE NO CASO POR ATINGIDO O PATAMAR MÁXIMO DA VERBA NO CÔMPUTO GERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11 (PARTE FINAL), DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA/EXEQUENTE 2.1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA PROTETIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. DEVEDOR PRINCIPAL QUE É PRODUTOR RURAL E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO. AVALISTA QUE APENAS PODERIA SER BENEFICIADO COM A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DE FORMA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E, PORTANTO, DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. GARANTIDOR DA DÍVIDA QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. 2.2. TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO INTITULADO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO COM O INTUITO DE VIABILIZAR ESTOCAGEM DE SOJA. PREVISÃO EXPRESSA NESTE QUE A ORIGEM DOS RECURSOS SÃO "NÃO CONTROLADOS DE CRÉDITO RURAL". ADEMAIS, CLÁUSULAS QUE SÃO TÍPICAS DA LEI N. 10.931/2004. FINALIDADE RURAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA O TÍTULO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESSUPOSTOS DO DECRETO-LEI N. 167/1967 INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE. 2.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA NUMA ECONOMIA DE MERCADO REGIDA PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA QUE, NO CONTEXTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, NÃO PODE CONSTITUIR UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA INDISCUTIVELMENTE IRRAZOÁVEL, DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DE CADA CASO CONCRETO, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE, NO CASO CONCRETO, É INFERIOR A MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. CONTEXTO EM QUE O ÍNDICE CONTRATADO DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE IMPERATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DESPROVIDOS EM SUA TOTALIDADE. EMBARGANTE/EXECUTADO QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Quanto à…

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