Processo 5138863-30.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5138863-30.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : IVAN POMPILIO DIAS ADVOGADO(A) : BARBARA DE FREITAS DIAS (OAB RS085788) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR, ACRESCIDO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DETERMINAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO. O AGRAVANTE REQUEREU O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA, SEM O PRAZO FIXADO NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM DURANTE O CURSO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, SEM O PRAZO DE 30 DIAS FIXADO PELO JUÍZO. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CUMPRIDA NO CURSO DO RECURSO, O QUE ELIMINOU O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE E ACARRETOU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 3. CONFORME O ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC, INCUMBE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECE QUE, HAVENDO SATISFAÇÃO DA MEDIDA BUSCADA POR MEIO DO RECURSO NA ORIGEM, RESTA PREJUDICADO O JULGAMENTO DESTE POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, NO CURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA OBTER SEU CUMPRIMENTO IMEDIATO, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52073855120228217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, 25ª CÂMARA CÍVEL, J. 28-02-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  IVAN POMPILIO DIAS , nos autos da ação de repactuação de dívida movida contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, da decisão datada de 20/04/2026, como segue: "Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais, além dos descontos obrigatórios, decorrentes de empréstimos. Entendo que, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam a impossibilidade de arcar com as custas processuais neste momento, sem prejuízo do próprio sustento. Consigno, no entanto, que a situação de superendividamento será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício do benefício ao final, ao que fica advertida a parte demandante. Sobre a concessão da gratuidade em casos com…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.