Processo 5138917-93.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5138917-93.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : MARCELO NUNES COELHO ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ PFEIFER FONSECA (OAB RS104846) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA (OAB RS039851) ADVOGADO(A) : HERCULES PERRONE RAMÃO (OAB RS043677) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". SISTEMA RENAJUD. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD, POR NÃO TER DECORRIDO O PRAZO DE 12 MESES DESDE A ÚLTIMA CONSULTA E POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR, E CONDICIONOU A CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD À JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DE PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS E AVALIAÇÃO PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA"; (II) A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE PROPRIEDADE E AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD; (III) A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME O ART. 797 DO CPC, E A MODALIDADE "TEIMOSINHA" DO SISBAJUD VISA AUMENTAR A EFICÁCIA DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, NÃO HAVENDO AMPARO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO DE LAPSO TEMPORAL MÍNIMO PARA RENOVAÇÃO DA PESQUISA. 2. A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE PROPRIEDADE E AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD É DESCABIDA, POIS O SISTEMA VISA A LOCALIZAÇÃO E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS DE FORMA CÉLERE E EFICIENTE, E A IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO EXEQUENTE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE. 3. QUANTO À OMISSÃO SOBRE A LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS, CABERIA AO AGRAVANTE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO SENDO POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, INCLUSIVE NA MODALIDADE "TEIMOSINHA", E A IMEDIATA CONSULTA E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD, SEM AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD PARA BUSCA E RESTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR NÃO DEPENDE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR, SENDO DESCABIDAS EXIGÊNCIAS QUE INVIABILIZEM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 797. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 425. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  MARCELO NUNES COELHO  em face da decisão interlocutória exarada nos autos da ação de Cumprimento de Sentença em que litiga com PAULO FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA , que indeferiu a reiteração de pesquisa via sistema SISBAJUD, porquanto não decorrido o prazo de 12 (doze) meses desde a última consulta e por ausentes indícios de alteração da capacidade financeira do devedor, bem como deferiu a consulta ao sistema RENAJUD, condicionada à juntada, pela parte exequente, de certidão atualizada de propriedade dos veículos e avaliação prévia.  Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma. Alega que a execução se realiza no…

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