Processo 5138919-63.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5138919-63.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : RAFAEL UHRY ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA SILVA MARTINS (OAB RS070475) ADVOGADO(A) : VANESSA ANGELI DA SILVA FROTA (OAB RS104803) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. PATRIMÔNIO E RENDA INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EMBARGANTE, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DO TEMA 1.178/STJ; (II) A COMPATIBILIDADE ENTRE O PATRIMÔNIO E A RENDA DECLARADOS PELO AGRAVANTE E OS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS — LIVRO CAIXA DE 2025, DECLARAÇÃO DE IRPF DE TERCEIRO E LAUDO TÉCNICO DE PERDAS CLIMÁTICAS — NÃO INTEGRAM O ACERVO PROBATÓRIO ANALISÁVEL, POIS INTRODUZEM ELEMENTOS FÁTICOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO NO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA E CEDE DIANTE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS PRÓPRIOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. A DECLARAÇÃO DE IRPF JUNTADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE REVELA PATRIMÔNIO TOTAL SUPERIOR A R$ 2,7 MILHÕES, ATIVOS DE LIQUIDEZ IMEDIATA, RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL DE EXPRESSIVA MAGNITUDE E RENDIMENTOS ISENTOS RELEVANTES, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. O TEMA 1.178/STJ VEDA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, MAS NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PRÉVIA QUANDO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO REQUERENTE; A DISPENSA DA INTIMAÇÃO, NESSE CONTEXTO, NÃO CONFIGURA NULIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, EXIGIDA PELO ART. 99, § 2º, DO CPC E PELO TEMA 1.178/STJ, É DISPENSÁVEL QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO REQUERENTE DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO, ATIVOS DE LIQUIDEZ IMEDIATA E RECEITA BRUTA DE GRANDE MAGNITUDE, REVELADOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF DO REQUERENTE, AFASTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL UHRY contra a decisão do evento  5.1  que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NOROESTE DO RGS - SICREDI NOROESTE, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao embargante e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. Em suas razões, aduz o agravante que a decisão recorrida merece reforma. De início, faz síntese dos fatos. Argui violação ao art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil,…

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