Processo 5138924-20.2025.8.13.0024
TJMG • Termo Circunstanciado
Última movimentação
COMARCA DE BELO HORIZONTE<br />1ª VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE<br />TERMO CIRCUNSTANCIADO<br />DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2026<br /><br />COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Justiça Gratuita Finalidade: Intimação da Vítima acerca da sentença proferida nos autos em epígrafe. Prazo do Edital: 10 (dez) dias. Número do Processo: 5138924-20.2025.8.13.0024. Tipo de ação: Inquérito. Nome do autor: Ministério Público Estadual.
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