Processo 5138981-06.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5138981-06.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC ADVOGADO(A) : LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI (OAB RS081102) ADVOGADO(A) : GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO (OAB RS018527) ADVOGADO(A) : HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI (OAB RS130285) AGRAVADO : LISIANE AVILA DE CHAVES ADVOGADO(A) : SELTON VOGT DE SOUZA (OAB RS094436) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por fundação contra decisão que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança, determinando a atribuição provisória de pontuação a candidata em concurso público para delegado de polícia, permitindo sua participação em fase subsequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal, resultando na deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato da interposição do recurso, conforme art. 1.007 do CPC. 2. A parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no prazo assinalado, mesmo após intimação para regularização, juntando comprovante de pagamento simples fora do prazo. 3. A ausência de preparo acarreta a deserção do recurso, tornando-o inadmissível, conforme jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido por inadmissível.   ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº XXX.XXX.XXX-XX, Rel. Eduardo Uhlein, j. 02.04.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52213275320228217000, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 24.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por  LISIANE AVILA DE CHAVES , nos seguintes termos: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por  LISIANE AVILA DE CHAVES  contra ato reputado coator praticado pela DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pelo PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FUNDATEC, no âmbito do Concurso Público de Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia, regido pelo Edital de Abertura nº 04/2025. A impetrante narra, em sua exordial, que se inscreveu no referido certame e realizou a Prova Preambular, composta por questões de múltipla escolha. Após a divulgação dos gabaritos definitivos e da subsequente publicação da lista de classificação provisória, constatou ter obtido a nota final de 8,175 pontos, pontuação esta insuficiente para habilitá-la à fase subsequente do concurso, qual seja, a Prova Escrita Discursiva, cuja nota de corte foi estabelecida em aproximadamente 8,275 pontos. Sustenta, contudo, a existência de vícios insanáveis em seis questões da prova objetiva (Tipo 4), a saber: as de nº 14, 19, 49, 66 e 71, da parte de Conhecimentos Específicos, e a de nº 20, da parte de Língua Portuguesa. Alega, em suma, que a formulação e os critérios de correção adotados pela banca examinadora para as referidas questões estariam eivados…

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