Processo 5139515-47.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5139515-47.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : ALINE LEMES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANANDA DA CUNHA RODRIGUES LOPES (OAB RS135808) ADVOGADO(A) : JORGE CLAUDIMIR PRESTES LOPES (OAB RS135961) AGRAVADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : DENISE REIS FERREIRA (OAB RS053865) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. A DECISÃO DE ORIGEM CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, SEM NECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO, E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, ALEGADAMENTE DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME O ART. 833, IV, DO CPC; (II) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A IRRISORIEDADE DO VALOR CONSTRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU POUPANÇA, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO DEVEDOR. 2. NO CASO, O VALOR CONSTRITO É DE R$ 102,72, INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE PRESUME SUA NATUREZA ALIMENTAR E, CONSEQUENTEMENTE, SUA IMPENHORABILIDADE, MESMO QUE NÃO COMPROVADA A ORIGEM SALARIAL. 3. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE POR PARTE DA DEVEDORA, TAMPOUCO OUTRAS FONTES DE RENDA QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. 4. A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, VISANDO GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO CABÍVEL A LIBERAÇÃO DA VERBA CONSTRITA PARA A MANUTENÇÃO DA DEVEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA LIBERAR A VERBA CONSTRITA EM FAVOR DA DEVEDORA-RECORRENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU POUPANÇA, PRESUMEM-SE DE NATUREZA ALIMENTAR E SÃO IMPENHORÁVEIS, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, INC. IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2.711.663/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 31.03.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53615034820238217000, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 27.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ALINE LEMES DA CUNHA , nos autos do cumprimento de sentença movido por UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA, da decisão datada de 06/04/2026, como segue: "Vistos e examinados os autos. 1. A executada arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos, por meio do Sisbajud ao  evento 22, DOC3 . Sustentou a impenhorabilidade sob argumento de que o valor era oriundo de seu salário. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade, com consequente desbloqueio de valores. Acostou documentos ( evento 52, DOC1 ). Instou-se o exequente, que não apresentou manifestação. Brevemente relatado. Decido. No caso em apreço, a executada afirma que os valores encontrados, por meio do Sisbajud, são impenhoráveis,…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.