Processo 5139717-24.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5139717-24.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : ADELIR CAVOL ADVOGADO(A) : KAREN FERREIRA LASSEN (OAB RS101534) AGRAVANTE : RODRIGO RODRIGUES SCHERER ADVOGADO(A) : KAREN FERREIRA LASSEN (OAB RS101534) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE R. R. S., COM BASE NA ANÁLISE DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, E RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE R. R. S., DIANTE DE PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS DECLARADOS; (II) O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO; (III) A POSSIBILIDADE DE A FIANÇA PRESTADA PELO AGRAVANTE A. C. SUPRIR O REQUISITO DE CAUÇÃO SUFICIENTE PREVISTO NO ART. 919, §1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC, É AFASTADA QUANDO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC. 2. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE R. R. S. REVELA BENS E DIREITOS NO VALOR DE R$ 703.039,12, RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS DE R$ 107.940,57 E RECEITA BRUTA RURAL DE R$ 3.769.282,58, DEMONSTRANDO CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. O ENDIVIDAMENTO ELEVADO, AINDA QUE VULTOSO, NÃO SE CONFUNDE COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO AS DÍVIDAS SÃO FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO ATRELADOS A ATIVOS PRODUTIVOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE GRANDE PORTE. 4. O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, NOS TERMOS DO ART. 919, §1º, DO CPC, REQUISITO INCONTROVERSO E NÃO PREENCHIDO NO CASO. 5. A FIANÇA PRESTADA PELO AGRAVANTE A. C. NA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA INTEGRA A ESTRUTURA DO TÍTULO EXEQUENDO E NÃO CONSTITUI GARANTIA NOVA E AUTÔNOMA APTA A SATISFAZER O REQUISITO DO ART. 919, §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ELEVADO ENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUANDO O PATRIMÔNIO DECLARADO E OS RENDIMENTOS ISENTOS EVIDENCIAM CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. A FIANÇA PRESTADA NA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO SUPRE O REQUISITO DE CAUÇÃO SUFICIENTE EXIGIDO PELO ART. 919, §1º, DO CPC PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO RODRIGUES SCHERER e ADELIR CAVOL contra a decisão interlocutória do evento 11.1  que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, assim dispôs: "1. Gratuidade judiciária: A fim de analisar a situação econômica do embargante  Rodrigo Rodrigues Scherer , me valho do despacho exarado nos autos 5000366-57.2026.8.21.0009: "A…

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