Processo 5139919-98.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5139919-98.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) AGRAVADO : PATRICIA AMBROZINA DOS REIS GEREMIA ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CADASTRO RESTRITIVO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO, LIMITANDO OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS DA AUTORA A 35% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA E SUSPENDENDO A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  (1) A ADEQUAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA AO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO; (2) A COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AGRAVADA; (3) A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE LIMITE DE 35% DOS RENDIMENTOS; (4) A INCLUSÃO DA PARTE AGRAVADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES; (5) A APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA; (6) A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É POSSÍVEL, POIS O PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ PERMANECE APLICÁVEL, VISANDO PROTEGER O CONSUMIDOR E GARANTIR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL;  2. A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVADA, COM COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 40% DE SUA RENDA LÍQUIDA, EVIDENCIA SUPERENDIVIDAMENTO, JUSTIFICANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL;  3. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS É ADEQUADA E VISA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO CONSUMIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA;  4. A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM CADASTRO RESTRITIVO DURANTE A PENDÊNCIA DO PROCESSO COMPROMETE A FINALIDADE DO RITO DE SUPERENDIVIDAMENTO, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES;  5. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA É PROPORCIONAL E ADEQUADA, VISANDO GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL;  6. A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL RECAI SOBRE A AGRAVANTE, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra a decisão que, nos autos da “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS e REVISIONAL DE CONTRATO - SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por  PATRICIA AMBROZINA DOS REIS GEREMIA , deferiu   parcialmente a tutela de urgência ( evento 6, DESPADEC1 ). O agravante alegou que: (1) a inadequação da tutela antecipada ao rito do superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC), pois o modelo legal exige, como etapa indispensável, a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor, seguida da realização de audiência global com todos os credores, oportunidade em que se busca uma solução equilibrada, capaz de compatibilizar a preservação do mínimo existencial com a satisfação dos créditos, sem ruptura das garantias originalmente pactuadas; (2) a parte agravada não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, o que viola o requisito disposto no art. 54-A, § 1º, do CDC; diante da ausência de probabilidade do direito e de suporte probatório mínimo, requer-se o reconhecimento da…

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