Processo 5140013-46.2026.8.21.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5140013-46.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : Ginara Marques Garcez ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) AGRAVADO : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIU INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE, COM RENDA BRUTA LIGEIRAMENTE SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS COM RENDIMENTOS LÍQUIDOS ABAIXO DESSE PATAMAR APÓS DESCONTOS E DESPESAS ESSENCIAIS DE SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL, LIMITADA OU MODULADA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DO JULGADO. 4. A DECISÃO EMBARGADA EXAMINOU DE FORMA COMPLETA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE, RECONHECENDO QUE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS DESCONTOS LEGAIS E DESPESAS ESSENCIAIS, JUSTIFICAM A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC E NO TEMA 1178 DO STJ. 5. A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO AFASTA, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, A APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS DE PARCELAMENTO OU REDUÇÃO PROPORCIONAL PREVISTAS NO ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A ESSES DISPOSITIVOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE. 6. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC, PRESERVA O DIREITO DA PARTE EMBARGANTE DE LEVAR A MATÉRIA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, SEM NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IV. DISPOSITIVO: 7. EMBARGOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por MAGAZINE LUIZA S/A em face da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por GINARA MARQUES GARCEZ para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente. Em suas razões recursais apresentadas na petição de embargos de declaração, a parte embargante alega a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que a decisão embargada reconheceu que a agravante possui renda bruta mensal superior ao parâmetro de cinco salários mínimos comumente adotado por este Tribunal de Justiça, mas concedeu a gratuidade de forma integral por verificar que os rendimentos líquidos estariam dentro do patamar adequado, considerando despesas pessoais e descontos. Afirma a embargante que houve omissão quanto à possibilidade de concessão parcial, limitada ou modulada da gratuidade da justiça, conforme as previsões contidas no artigo 98, parágrafos 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Argumenta que a legislação processual civil autoriza o deferimento do benefício apenas para alguns atos do processo, a redução percentual das despesas ou o parcelamento dos valores devidos. Defende que a solução adequada para casos de renda formal relevante que supera os…

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