Processo 5140039-44.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5140039-44.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : CELSO GONCALVES GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) AGRAVANTE : JOSE GONCALVES GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : BIANCA BARTZ ZACHER (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARINA SANT ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ROSEMERI JACOBSEN BARTZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARINA SANT ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AMBIENTAIS, REJEITOU O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PERITO JUDICIAL, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM TECNOLOGIAS ESPECÍFICAS E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL EXISTENTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL E HOMOLOGOU O LAUDO APRESENTADO PELO PERITO DO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL, POIS A DECISÃO IMPUGNADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE PREVÊ AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PASSÍVEIS DE RECURSO IMEDIATO. 2. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 988, NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM FUTURA APELAÇÃO. 3. A DISCUSSÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA PERICIAL E A SUSPEIÇÃO DO PERITO DEVE SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CASO A SENTENÇA SEJA DESFAVORÁVEL AOS AGRAVANTES, NÃO CONFIGURANDO URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA REGRA. 4. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SE FOR O CASO, É UM MECANISMO PREVISTO NO SISTEMA PROCESSUAL E NÃO CARACTERIZA A INUTILIDADE QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE NOVA PERÍCIA E HOMOLOGA LAUDO PERICIAL, SALVO URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL O JULGAMENTO EM APELAÇÃO, CONFORME A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.009, §1º, 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 988. DECISÃO MONOCRÁTICA JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES e CELSO GONÇALVES GUIMARÃES interpõem agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Ambientais nº 5000259-44.2011.8.21.0007, que movem contra o ESPÓLIO DE RUDOLFO BARTZ e o ESPÓLIO DE MARIA HELENA BARTZ . A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa ao recurso (evento 230.1 ): "As críticas tecidas pelo perito quanto à ‘intenção protelatória’ das partes, embora desnecessárias, não possuem o condão de macular a higidez técnica do trabalho. Trata-se de defesa do labor pericial ante as sucessivas impugnações, não restando demonstrada a quebra…

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