Processo 5140072-34.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5140072-34.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB RS083593A) AGRAVADO : ISMAEL VOLK PETRY ADVOGADO(A) : MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) AGRAVADO : ISMAEL VOLK PETRY ADVOGADO(A) : MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE BLOQUEIO DE CARTÕES E PASSAPORTE NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, LIMITADO À SUSPENSÃO DA CNH. NO MÉRITO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS EXIGE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E SUBSIDIARIEDADE, COM ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS MEDIDAS TÍPICAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS, JÁ REGISTRADOS COM RESTRIÇÃO, DEVENDO O EXECUTADO PROCEDER AO LEILÃO DESTES ANTES DE REQUERER MEDIDAS EXTREMAS. CONSULTAS INFRUTÍFERAS A SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) NÃO CONFIGURAM ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU CONDUTA FRAUDULENTA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGE COM PRUDÊNCIA, RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em virtude da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que move em face de ISMAEL VOLK PETRY , a qual indeferiu o pedido de adoção de medidas executivas atípicas.  Abaixo, transcrevo a decisão agravada ( evento 168, DESPADEC1 ): Vistos. 1. O pedido de suspensão da CNH do executado, embora fundado no disposto no artigo 139, IV, do CPC, que permite a aplicação de medidas coercitivas atípicas, é de aplicação excepcional, subsidiária àquelas expressamente previstas em lei e deve respeitar a proporcionalidade entre a medida e o efetivo cumprimento da obrigação pecuniária buscada. No caso dos autos, a medida pleiteada revela-se desproporcional enquanto atinge, indiretamente, garantia fundamental do indivíduo. Ademais, não representa, ao menos de imediato, uma forma para garantir o efeito pretendido, qual seja, o adimplemento da obrigação pecuniária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.  SUSPENSÃO  DE  CNH , PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ESPECIFICAMENTE A  SUSPENSÃO  DA  CNH , DO PASSAPORTE E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS COMO MEIO COERCITIVO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, COMO A  SUSPENSÃO  DA  CNH , DO PASSAPORTE E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, É POSSÍVEL EM TESE,…

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